TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2009

Agravo nº 00312402020015090091

Processo nº 0031240-20.2001.5.09.0091

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Outras Hipóteses de Estabilidade

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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