TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00310009820095150021

Processo nº 0031000-98.2009.5.15.0021

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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