TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00303003920065050011

Processo nº 0030300-39.2006.5.05.0011

Gabinete da Presidencia

Fonte de Custeio · Juros · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Fonte de Custeio Juros Valor da Execução / Cálculo / Atualização Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Fonte de Custeio

20% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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