TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00287009420135170013

Processo nº 0028700-94.2013.5.17.0013

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Multa por ED Protelatórios · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Horas Extras · Divisor · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Multa por ED Protelatórios Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Horas Extras Divisor Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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