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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00270002120035220102

Processo nº 0027000-21.2003.5.22.0102

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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