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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00261009720085010441

Processo nº 0026100-97.2008.5.01.0441

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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