TSTProcedenteJulgamento: 05/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00259000820095090094

Processo nº 0025900-08.2009.5.09.0094

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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