Recurso de Revista com Agravo nº 00251297620245240000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA PP 0025129-76.2024.5.24.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSECR / / PP nº - 0025124-54.2024.5.24.0000 (RecAdm n. 0024304-05.24.69.2023.5.24) PP nº - 0025126-24.2024.5.24.0000 (PAD n.1000749-96.2025.5.90.0000) PP nº - 0025127-09.2024.5.24.0000 (PAD n. 1000756-88.2025.5.90.0000) PP nº - 0025129-76.2024.5.24.0000 (PAD n. 1000760-28.2025.5.90.0000) PP nº - 0025130-61.2024.5.24.0000 (PAD n. 1000762-95.2025.5.90.0000) RECURSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CSJT. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para atuação em matéria disciplinar restringe-se às hipóteses previstas no art. 125, II do RICSJT – ausência de quórum no tribunal de origem ou interposição de recurso contra decisão definitiva em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, para fins de controle estrito de legalidade, bem como à hipótese do artigo 123-A do mesmo normativo, que estabelece a possibilidade de instauração de PAD de oficio pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Não configuradas as referidas hipóteses, inexiste competência regimental ou legal para análise de recurso administrativo interposto contra decisão de instauração de PAD. 3. Inaplicabilidade do art. 56, § 1º, da lei nº 9.784/1999, ante a inexistência de hierarquia entre os tribunais regionais e o CSJT. 4. Recurso administrativo não conhecido. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

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