TSTNão conhecidoJulgamento: 25/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00251003619995040751

Processo nº 0025100-36.1999.5.04.0751

Gabinete da Presidencia

FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Multa de 40% do FGTS · Inexigibilidade / Isenção · Correção Monetária

FGTS Penhora / Depósito/ Avaliação Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Multa de 40% do FGTS Inexigibilidade / Isenção Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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