TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2012

Recurso de Revista nº 00249007020115130003

Processo nº 0024900-70.2011.5.13.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa de 10% · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Multa de 10%

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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