TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00244286920195240072

Processo nº 0024428-69.2019.5.24.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Indenizaçao por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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