TSTImprocedenteJulgamento: 22/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00240458120205040341

Processo nº 0024045-81.2020.5.04.0341

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · FGTS · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Multa de 40% do FGTS Controle de Jornada Intervalo Intrajornada FGTS Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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