TSTProcedenteJulgamento: 12/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00240007720115170132

Processo nº 0024000-77.2011.5.17.0132

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Trabalho Externo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação Semestral · Intervalo Intrajornada

Nulidade Trabalho Externo Negativa de Prestação Jurisdicional Reflexos Multa Prevista em Norma Coletiva Restituição/Indenização de Despesas Gratificação Semestral Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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