TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2010

Recurso de Revista nº 00240001220095100013

Processo nº 0024000-12.2009.5.10.0013

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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