Embargos de Declaração Cível nº 00239402120025170003
Processo nº 0023940-21.2002.5.17.0003
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.