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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00234004320095010012

Processo nº 0023400-43.2009.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Penhora / Depósito/ Avaliação
Férias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalDepósito/DiferençasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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