TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00227400620075010049

Processo nº 0022740-06.2007.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação na CTPS · Administração Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anotação na CTPS Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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