Embargos de Declaração Cível nº 00225004420095020073
Processo nº 0022500-44.2009.5.02.0073
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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