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TSTProcedenteJulgamento: 07/02/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00221584320155040404

Processo nº 0022158-43.2015.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · Honorários Advocatícios · Multa por ED Protelatórios · Adicional de Insalubridade
Ente PúblicoMulta de 40% do FGTSBase de CálculoHonorários AdvocatíciosMulta por ED ProtelatóriosAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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