TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00220966720225040271

Processo nº 0022096-67.2022.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Depósito · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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