TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00220007020105160002

Processo nº 0022000-70.2010.5.16.0002

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Enquadramento/Classificação · Administração Pública

Prescrição Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Enquadramento/Classificação Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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