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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00219000519935010431

Processo nº 0021900-05.1993.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Nulidade · Nulidade · Expropriação de Bens · Nulidade · Prescrição e Decadência · Nulidade · Nulidade · Expropriação de Bens · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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