TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2017

Recurso de Revista nº 00218341520145040331

Processo nº 0021834-15.2014.5.04.0331

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência · Adicional · Indenizaçao por Dano Moral · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência · Adicional

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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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