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TSTProcedenteJulgamento: 26/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00217071220205040511

Processo nº 0021707-12.2020.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Multa Prevista em Norma Coletiva · PIS/RAIS - Cadastramento · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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