TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217067520165040023

Processo nº 0021706-75.2016.5.04.0023

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Alteração Contratual

Multa de 40% do FGTS Auxílio/Tíquete Alimentação Negativa de Prestação Jurisdicional FGTS Alteração Contratual

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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