TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00215962820205040511

Processo nº 0021596-28.2020.5.04.0511

Gabinete da Vice-Presidencia

PIS/RAIS - Cadastramento · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

PIS/RAIS - Cadastramento Ente Público Adicional de Insalubridade Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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