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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00214006520135130022

Processo nº 0021400-65.2013.5.13.0022

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
AplicabilidadeAssistência Judiciária GratuitaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoMulta Prevista em Norma ColetivaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de PericulosidadeMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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