TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212747120175040233

Processo nº 0021274-71.2017.5.04.0233

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Compensação de Jornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Banco de Horas

Multa do Artigo 467 da CLT Compensação de Jornada Multa do Artigo 477 da CLT Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Insalubridade Banco de Horas

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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