TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211839820225040202

Processo nº 0021183-98.2022.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 467 da CLT Intervalo Intrajornada Verbas Rescisórias Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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