TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211457820165040305

Processo nº 0021145-78.2016.5.04.0305

Gabinete da Presidencia

Férias · Indenização por Dano Moral · Justa Causa/Falta Grave · Litigância de Má Fé · Restituição/Indenização de Despesas · Acúmulo de Função

Férias Indenização por Dano Moral Justa Causa/Falta Grave Litigância de Má Fé Restituição/Indenização de Despesas Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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