TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210728920245040511

Processo nº 0021072-89.2024.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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