TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2024

Recurso de Revista nº 00209538220195040001

Processo nº 0020953-82.2019.5.04.0001

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Contrato de Experiência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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