TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208353320165040512

Processo nº 0020835-33.2016.5.04.0512

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo

Ente Público Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Indenização por Dano Moral Reflexos Terceirização/Tomador de Serviços Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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