TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207322920245040291

Processo nº 0020732-29.2024.5.04.0291

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Diferenças por Desvio de Função · Assédio Moral · Comissões e Percentuais · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Horas Extras

Intervalo Intrajornada Diferenças por Desvio de Função Assédio Moral Comissões e Percentuais Adicional de Insalubridade Indenização por Dano Moral Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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