TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207017920155040402

Processo nº 0020701-79.2015.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Impenhorabilidade · Penhora / Depósito/ Avaliação

Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Impenhorabilidade Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

26% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.689 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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