TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00206900420195040663

Processo nº 0020690-04.2019.5.04.0663

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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