TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206769620195040282

Processo nº 0020676-96.2019.5.04.0282

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Dispensa Discriminatória · Período de Afastamento - Reintegração

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Dispensa Discriminatória Período de Afastamento - Reintegração

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 19.196 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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