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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206769620175040531

Processo nº 0020676-96.2017.5.04.0531

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Diferenças por Desvio de Função · Cerceamento de Defesa
Anotação/Baixa/RetificaçãoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDiferenças por Desvio de FunçãoCerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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