TSTProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Recurso de Revista nº 00206550820235040371

Processo nº 0020655-08.2023.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral

Anotação/Baixa/Retificação FGTS Horas Extras Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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