TSTNão conhecidoJulgamento: 18/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205422420205040124

Processo nº 0020542-24.2020.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Prorrogação do Horário Noturno · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Legitimidade Ativa e Passiva

Prorrogação do Horário Noturno Prescrição Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Prorrogação do Horário Noturno

35% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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