TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204855020225040701

Processo nº 0020485-50.2022.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário · Depósito · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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