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TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204336120235040461

Processo nº 0020433-61.2023.5.04.0461

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material · isonomia/Diferença Salarial · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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