TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204138720225040014

Processo nº 0020413-87.2022.5.04.0014

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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