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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203619620235040001

Processo nº 0020361-96.2023.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT
Seguro DesempregoMulta do Artigo 467 da CLTDiferenças por Desvio de FunçãoAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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