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TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Recurso de Revista nº 00203615220225040124

Processo nº 0020361-52.2022.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Termo de Rescisão Contratual · FGTS · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo
Multa de 40% do FGTSTermo de Rescisão ContratualFGTSIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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