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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2025

Recurso de Revista nº 00202917020225040371

Processo nº 0020291-70.2022.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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