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TSTImprocedenteJulgamento: 06/07/2025

Recurso de Revista nº 00202866320225040851

Processo nº 0020286-63.2022.5.04.0851

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Base de Cálculo · Proporcional · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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