Recurso de Revista nº 00202644220135040003
Processo nº 0020264-42.2013.5.04.0003
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.