TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00201924120155040761

Processo nº 0020192-41.2015.5.04.0761

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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