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TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201912920225040141

Processo nº 0020191-29.2022.5.04.0141

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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